| Projeto: |
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PL 204 08/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-204/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0204-2008 |
| Promovente: |
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Mara Gabrilli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE USO DAS FAIXAS ESPECIAIS DE PRIORIDADE PARA VEÍCULOS PRIVADOS DE REMOÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AMBULANCIA / CIRCULACAO / EMERGENCIA / ESTACIONAMENTO / FAIXA DE TRANSITO / IDENTIFICACAO / REMOCAO / RESGATE / SALVAMENTO / SEMAFORO / SINALIZACAO LUMINOSA / SINALIZACAO SONORA / SIRENE / TRANSITO / URGENCIA / VEICULOS DE RESGATE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0962-2010
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 04/04/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 22/04/2008 | Encaminhado em 07/05/2008 | | CCJ | Recebido em 07/05/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 03/03/2009 | | SGP22 | Recebido em 04/03/2009 | Encaminhado em 26/03/2009 | | CCJ | Recebido em 26/03/2009 | Encaminhado em 27/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 02/09/2010 | Encaminhado em 30/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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30/09/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |